Vereador afastado por suspeita de rachadinha de R$ 202 mil é condenado a mais de 33 anos de prisão
Em uma das decisões mais severas da história recente do legislativo paulista, a Justiça condenou o vereador afastado Eduardo de Lara (Republicanos) a uma pena de 33 anos, um mês e dez dias de prisão em regime inicialmente fechado. A sentença, proferida nesta terça-feira (9/6), é o desfecho de uma denúncia oferecida pelo Ministério Público de São Paulo (MP-SP) que apontou a existência de um esquema de desvio de salários de servidores públicos — prática popularmente conhecida como "rachadinha" — na Câmara Municipal de Iguape, no litoral sul do estado.
A Denúncia do Ministério Público e a Dinâmica do Esquema
De acordo com os autos do processo criminal, o parlamentar utilizava a sua posição de liderança como presidente da Câmara Municipal para constranger e exigir repasses financeiros de servidores ocupantes de cargos comissionados (cargos de livre nomeação e exoneração).
As investigações do MP-SP demonstraram que o esquema operou de forma contínua entre os anos de 2021 e 2025. Para assegurar a permanência nos postos de trabalho e não serem demitidos, os funcionários eram obrigados a devolver mensalmente valores que oscilavam entre R$ 1,5 mil e R$ 2 mil de seus vencimentos diretamente ao parlamentar.
O Enquadramento Técnico: O que é Excesso de Exação?
A tipificação penal adotada pelo magistrado para aplicar a penalidade máxima baseou-se no crime de excesso de exação, previsto explicitamente no artigo 316 do Código Penal brasileiro. A Justiça entendeu que o vereador cometeu essa infração gravíssima por oito vezes distintas (concurso de crimes).
O que diz a lei: O excesso de exação configura-se quando um funcionário público utiliza o prestígio ou o poder do cargo para exigir o pagamento de tributo, taxa ou cobrança que sabe ser totalmente indevida, ou quando emprega meios vexatórios e abusivos para efetuar uma cobrança, mesmo que ela fosse legal.
A equipe de jornalismo tentou estabelecer contato formal com a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Iguape para verificar os procedimentos de cassação definitiva do mandato, bem como buscou posicionamento oficial da banca de advogados responsável pela defesa técnica de Eduardo de Lara. Até o encerramento e última atualização desta reportagem, nenhuma das partes havia retornado os pedidos de nota. O espaço permanece integralmente garantido para a manifestação dos citados.
