CCJ da Câmara aprova PEC que reduz a maioridade penal para 16 anos

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil. A proposta recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários.

Com a aprovação na CCJ, o próximo passo será a criação de uma comissão especial responsável por analisar o mérito da matéria. Caso avance nessa etapa, o texto ainda precisará ser votado pelo plenário da Câmara dos Deputados.

O relator da proposta, deputado federal Coronel Assis (PL-MT), promoveu alterações no texto original e decidiu manter apenas a redução da maioridade penal no âmbito criminal, ou seja, relacionada à responsabilização por crimes cometidos por adolescentes.

A proposta original, apresentada pelo ex-deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), previa também a redução da maioridade civil para 16 anos, incluindo mudanças como a obrigatoriedade do voto nessa faixa etária e a diminuição da idade mínima para disputar cargos públicos. Esses pontos foram retirados do parecer.

Além da PEC original, foram analisadas outras duas propostas apensadas ao texto. Uma delas previa a responsabilização penal de adolescentes em casos específicos, como crimes hediondos e atos de extrema crueldade. A outra propunha a responsabilização de jovens entre 12 e 16 anos em crimes graves, incluindo homicídios e delitos cometidos com violência ou grave ameaça.

Embora tenha considerado as três propostas admissíveis, o relator declarou preferência por um modelo semelhante ao aprovado pela Câmara em 2015, durante a tramitação da PEC 171/1993. Na ocasião, a proposta mantinha a regra da inimputabilidade penal, mas permitia a responsabilização de adolescentes a partir dos 16 anos em casos de crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte.

A votação foi marcada por intensos debates entre parlamentares favoráveis e contrários à medida. Antes da análise, partidos da base governista tentaram obstruir a pauta, enquanto integrantes da oposição defendiam o cumprimento de acordos para a apreciação do texto.

Deputados do PT e do Psol apresentaram manifestações contrárias à proposta. A deputada Talíria Petrone (Psol-RJ) argumentou que a redução da maioridade penal pode afetar direitos fundamentais previstos na Constituição, como a dignidade da pessoa humana e o direito ao desenvolvimento da personalidade.

Já o deputado Pastor Henrique Vieira (Psol-RJ) afirmou que não existem evidências de que a redução da maioridade penal seja capaz de melhorar os índices de segurança pública ou reduzir a criminalidade.

Por outro lado, parlamentares favoráveis sustentam que a mudança representaria uma resposta mais rigorosa para adolescentes envolvidos em crimes graves. A proposta recebeu apoio de partidos como PL, PP e União Brasil.

O tema também chegou a ser discutido durante a elaboração da PEC da Segurança Pública. A inclusão da redução da maioridade penal fez parte de negociações conduzidas pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). Inicialmente, chegou a ser cogitada a realização de um plebiscito sobre o assunto, mas a ideia acabou retirada da versão final do texto.

Agora, a proposta seguirá para análise de uma comissão especial antes de ser submetida ao plenário da Câmara dos Deputados.